TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE DEFESA Nº 126/2021-COACF

Em cumprimento a determinação exarada pelo NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO – RELT- 4, no Despacho nº 168/2021 – RELT-4, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis acima nominados, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme CERTIFICADO DE REVELIA Nº 095/2021-CODIL, a seguir:

• Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e  da Ampla Defesa do o Senhor  Wagner Coelho de Oliveira foi Citado pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio (Evento 10), no E-mail mpcoadv@gmail.com, cadastrado nesta Corte (CADUN), estabelecendo o vencimento para 09/03/2021.

Até o momento o responsável acima mencionado, não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Diante do exposto, permanece inalteradas as inconsistências e irregularidades citadas no Despacho nº 168/2021-RELT-4.

Encaminhe-se encaminhem-se os autos ao CORPO ESPECIAL DE AUDITORES, para as providências que o assunto requer.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL - COACF, Palmas (TO), aos 29 dias do mês de março de 2021.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: EDNA MARIA RODRIGUES MOURA LIMA, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 29/03/2021 às 12:37:26, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 121906 e o código CRC 53C1521

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